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Pedro Leopoldo, MG
Esta quarta-feira (1/10) será mais um marco para a advocacia pública mineira. O primeiro edital para pagamentos de precatórios trabalhistas, na modalidade acordo direto, será publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, após parceria inédita com o Governo de Minas . O Estado reservou R$ 15 milhões para os credores.
Na modalidade acordo direto, pessoas físicas e jurídicas interessadas em antecipar o recebimento do precatório oferecem um deságio entre 20% e 40% do total do crédito. As regras e requisitos serão divulgadas no edital desta quarta-feira. O prazo para enviar as propostas de adesão termina em 31/10/2025.
O valor de R$ 15 milhões reforça o compromisso do Governo Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) , em cumprir decisões judiciais, uma vez que precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário e provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado.
De 2021 a 2025, levando-se em conta os precatórios convencionais (sem deságios), o Governo de Minas já efetuou R$ 79,8 milhões em pagamentos, junto ao TRT/MG, sendo R$ 20,8 milhões em 2025. Com os R$ 15 milhões previstos no novo edital, serão quase R$ 95 milhões nos últimos cinco anos.
"Destaco que o edital referente ao TRT é inédito em Minas Gerais e uma iniciativa pautada na cultura da desjudicialização e consensualidade, que tem sido um alicerce da advocacia pública mineira na relação interinstitucional com o Poder Judiciário", disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
"Por determinação do governador Romeu Zema e do vice, Mateus Simões, o Estado de Minas Gerais, juntamente ao Tribunal Regional do Trabalho, possibilita aos credores de precatórios a realização de acordos diretos, fazendo que o pagamento seja mais célere e adequado ao interesse de cada um", acrescentou o advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar.
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