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Mendonça vota contra liberar regras fiscais para precatórios
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STF retoma nesta quinta julgamento sobre precatórios
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Barroso diz que decisão sobre imprensa vale para casos de má-fé
Após o julgamento, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) declarou que a decisão do Supremo representa “avanço” em relação a ameaças sobre a liberd...
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STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado
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Comissão do Senado aprova 10 nomes para conselhos de Justiça e do MP
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STF julga em dezembro omissão do Congresso sobre licença-paternidade
A ADO sobre o assunto foi protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade aponta que a Constituição, e...
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STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal
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STF mantém multa a Bolsonaro por reunião com embaixadores
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, dois recursos em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PL, ...
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Ministros do STF elogiam indicação de Dino para Corte
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram nesta segunda-feira (27) a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino,...
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Há 3 anos
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Ministro pede vista em ação sobre pagamento de precatórios até 2026
Relator, Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios -...
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Fux vota para que precatórios sejam pagos fora de regras fiscais
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e...
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