Caso 123 Milhas – DPMG disponibiliza cartilha com orientações para consumidores lesados pela empresa

Buscando instruir os consumidores prejudicados pelo cancelamento repentino dos pacotes de viagem e passagens aéreas comercializados pelo grupo 123 Milhas, nesta sexta-feira (12/1) a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) lançou uma cartilha virtual de educação em direitos.  

O material traz orientações sobre as providências adotadas pela DPMG para responsabilização da empresa e sobre as perspectivas de ressarcimento dos prejuízos aos clientes.  

A cartilha também explica os impactos da recuperação judicial da empresa sobre os direitos dos consumidores, com orientações sobre quais os procedimentos devem ser adotados para que as pessoas prejudicadas possam habilitar seus créditos na recuperação judicial, os prazos que devem ser observados e o local adequado para a apresentação desses créditos.  

A cartilha foi elaborada pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da DPMG, que está à frente das iniciativas e atendimentos realizados e que também conduz a ação civil pública ajuizada pela Instituição, em 23 de agosto de 2023, buscando garantir os direitos dos consumidores.  

Cartilha