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Indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic
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Decisão do STF permite que Garotinho dispute vaga à Câmara do Rio
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Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, é preso em Volta Redonda
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Por unanimidade, STF mantém decisão de Dino que suspendeu emendas
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Congresso pede ao STF suspensão de decisões de Dino sobre emendas
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