Outra denúncia contra Prefeita Eloisa no MP

Descumprimento de Lei. Este é o motivo de mais uma denúncia que o vereador Matheus Utsch levou ao Ministério Público contra a Prefeita Eloisa Helena que não pagou as devidas progressões aos servidores municipais de Pedro Leopoldo. “Elas precisam ser pagas, não é uma opção. Os servidores merecem e precisam, e a cidade tem que cumprir as leis que ela mesma (através do executivo) implementou”, disse o parlamentar.

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A Lei Municipal, de autoria do Executivo, de 3 de dezembro de 2019, corrigiu um erro causado pela atual gestão ainda em 2015 que paralisou o pagamento de progressões. Foi realizado um acordo de pagamento dividido em até 36 parcelas com recurso que seria repassado pelo governo do estado, que fazia um ajuste também de uma dívida do governo anterior (Pimentel) que não repassou o ICMS para os municípios.

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De acordo com o vereador, além do município descumprir a legislação recebendo e não efetuando o pagamento em 2021, ele criou uma lista alfabética que não está prevista na legislação em 2022 para efetuar os pagamentos. 
O pagamento foi paralisado diversas vezes e deu por suspensos ainda em 2023 logo após finalizarem a letra F, alegando falta de recursos. “Isto é um descumprimento de lei, que já vinha ocorrendo e está concretizado. Cabe agora ao Ministério Público apurar o fato para que os servidores tenham seus direitos regularizados e também que o município reduza suas dívidas em mais um ano de arrecadação recorde”, espera Matheus.

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